Revisão do Artigo 29 para quem recebe Pensão por Morte

Os pensionistas que receberam a concessão do benefício por meio de óbito, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez podem ter direito a revisão pelo Artigo 29.

 

REVISÃO DO ARTIGO 29 PARA QUEM RECEBE PENSÃO POR MORTE

 

A revisão do artigo 29 é cabível para todos os pensionistas nas seguintes condições:

 

1º que tenha sido originada de óbito ocorrido entre 11/1999 e 04/2009;

 

2º que tenham  sido originados de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez concedidos entre 11/1999 e 04/2009;

 

Para ter direito é necessário verificar a data da concessão da pensão quando não originada de outro beneficio ou a data do benefício anterior e não da Pensão. Se o Auxílio Doença ou a Aposentadoria por Invalidez foi concedida entre 11/1999 e 04/2009 é muito possível que haja direito a revisão do benefício, principalmente se a concessão foi em valor maior que o salário mínimo.

 

O INSS não vai revisar automaticamente as Pensões por Morte, sendo que é necessário a postulação do pensionista perante o judiciário.

 

Revisão do Artigo 29 via judicial

 

A revisão do artigo 29 via justiça federal é uma das ações mais rápidas para se resolver atualmente, pois não tem perícia médica nem audiência, mas apenas a conferência dos cálculos. A ação demora entre 6 meses e 12 meses.

 

Os documentos necessários são apenas RG, CPF, Comprovante de Residência, Procuração e Contrato de Honorários. Não é necessário o comparecimento ao escritório, pois a documentação é enviada por e-mail.

 

Ao final da ação, o salário é corrigido, se for o caso, e os valores atrasados são pagos diretamente ao pensionista por RPV no Banco do Brasil ou na Caixa Federal.

 

Banner para tirar dúvidas previdenciárias. Clique nele e envie sua questão.

Banner das nossas regras de uso de conteúdo. Clique nele e saiba como ter permissão para utilizar nosso texto em seu site ou blog.