Jurídico

Acordos Internacionais da Previdência Social (resumo)

Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdência Social.

Decreto 6042/2007 – Institui o nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.

Decreto 83080/79 – Antigo Plano de Benefícios do INPS

Emenda Constitucional 20/98 – Reforma da Previdência Social

Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa

Estatuto Social (IBDP) 

Lei 10666/2003

Lei 10741/2003 -– Estatuto do Idoso

Lei 8212/91 – Lei de Financiamento da Previdência Social

Lei 8213/91 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social

Lei 9876/99 – Estabelece o Novo Cálculo dos Benefícios

Processo Administrativo Âmbito Federal

Resolução do Conselho Federal de Medicina – Perícias de Acidente de Trabalho

Tabela do Fator Previdenciário – 2010/2011

Tabela do Fator Previdenciário – 2012/2013

Tabela do Fator Previdenciário – 2016

TRF4 Mapa de Competência Territorial

Espécies de Benefícios – Lista de códigos