Paridade e Integralidade: Critérios para Servidor Público.

Após as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 as aposentadorias dos servidores públicos estão envolvidas em uma série de regras e requisitos para que seja garantido o direito à paridade e à integralidade, extintos pela EC. 41/2003.

 

Senhor de cabelo e bigode brancos, sentado em um ambiente externo, com grama ao redor e mão no queixo ilustrando os critérios para o servidor se aposentar com integralidade

 

 

Isso vale para municipais, estaduais e federais, das autarquias, fundações e demais servidores estatutários (efetivos).

 

A vantagem é garantir que a aposentadoria seja igual ao último salário da ativa e que não entre no cálculo da média salarial, pois em geral os índices utilizados não acompanham os aumentos reais dos salários, diminuindo o valor do benefício.

 

Outra vantagem importante é a paridade, pois todos os governos são pressionados a aumentar os salários dos servidores da ativa, mas os aposentados que não podem fazer greve por exemplo, tem menos força para exigir aumento. A paridade é a garantia de que o aposentado ganhará o mesmo aumento que os servidores da ativa.

 

Regras para Paridade e Integralidade

 

Para aqueles que tem direito à aposentadoria completa até 16/12/1998 a regra exige:

 

Critérios para Servidor Público garantir PARIDADE E INTEGRALIDADE

 

A Emenda Constitucional 47/2005 exige daqueles que entraram no serviço público até 16/12/1998:

Critérios para Servidor Público garantir paridade e integralidade

 

Critérios para Servidor Público garantir PARIDADE E INTEGRALIDADE

 

 

Caso não complete os requisitos anteriores, perderá direito à paridade e à integralidade e seu benefício será a média salarial, com reajuste pelo índice da inflação (atualmente INPC), sem importar se os servidores ativos terão um reajuste maior.

 

Complementação da Aposentadoria

Há que se ressaltar o caso dos servidores públicos municipais que não possuem RPPS e têm que se aposentar pelo INSS.

 

Nesse caso o INSS não reconhece os direitos de integralidade e paridade, além de reduzir o benefício com o fator previdenciário e o teto da Previdência.

 

É preciso requerer a complementação da aposentadoria, que é obrigação do Município através da inclusão em folha de pagamento. Se o Município não pagar é preciso ingressar na justiça já que esse direito não pode ser afastado.

 

Banner para clicar e perguntar se tem direito à complementação de aposentadoria

 

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